Atualização das Normas Regulamentadoras
Governo atualizou as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho
De acordo com o Governo as atualizações preservam a segurança e a saúde do trabalhador e aumentam a competitividade das empresas brasileiras.
O trabalho de atualizações das NRs envolve a revisão de todas 36 normas atualmente em vigor, onde as primeiras atualizações acabam de ser concluídas.
Houve a revisão de duas normas, a NR 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança e a NR 12, sobre a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos., também foi decidida pela revogação da NR 2, sobre inspeção prévia.
A Norma Regulamentadora nº 12, de segurança do trabalho em máquinas e equipamentos, foi criada na década de 1970, com sua última revisão em 2010. Para a comissão tripartite, a norma não está alinhada aos padrões internacionais de proteção de máquinas, além de onerar as empresas com imposições que não contribuem para proteger o trabalhador e gera insegurança jurídica devido às dúvidas sobre sua correta aplicação. De acordo com a comissão ainda existem casos de perda de garantia pelo fabricante em decorrência de adulterações no maquinário original., isso levando a decisão da revisão desta norma. Segundo informação da Secretaria de Política Econômica, a revisão da NR 12 poderá reduzir até R$ 43.4 bilhões em custos para as indústrias, refletindo em um aumento na produção industrial.
De acordo com a comissão a atualização nova NR 1 deixa o texto mais harmônico e moderno, com medidas que reduzirão a burocracia e custo, sem retirar a proteção aos trabalhadores, beneficiando especialmente microempresas e empresas de pequeno porte.
Com a nova redação da NR 1 será permitido, por exemplo, o aproveitamento total e parcial de treinamentos quando um trabalhador muda de emprego dentro da mesma atividade, com essa medida estima se uma economia de R$ 2 bilhões no período de dois anos.
A NR2, sobre inspeção prévia, tinha redação de 1983, exigia uma inspeção do Trabalho prévia até para abrir uma simples loja, a revogação diminui burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.
Segundo o Governo, ainda neste ano, será iniciada a revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, estabelecida pelo Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011, buscando construir uma estratégia nacional para redução de acidentes.
O governo também anunciou a consolidação de cerca de 160 decretos em quatro textos, onde além dos decretos, serão revisadas, portarias e instruções normativas, de forma ampla e com o objetivo de concentrar as regras no menor subconjunto possível.
Por fim, a Secretaria de Trabalho propõe a edição de decreto para dispor sobre o Conselho Nacional do Trabalho e a Comissão Tripartite Paritária Permanente, de forma a viabilizar o diálogo social com empregadores e trabalhadores no que se refere às relações de trabalho e às normas de segurança e saúde no trabalho.
